Governo de MS quer barrar uso de auxílio social em bets e jogos de azar

Pacotão apresentado por Riedel prevê ICMS mais alto, reforma administrativa e mudanças no O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um...

Governo de MS quer barrar uso de auxílio social em bets e jogos de azar
Governo de MS quer barrar uso de auxílio social em bets e jogos de azar (Foto: Reprodução)

Pacotão apresentado por Riedel prevê ICMS mais alto, reforma administrativa e mudanças no O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. A proposta reforça a fiscalização sobre o uso do benefício, proíbe sua utilização em apostas e jogos de azar e atualiza os meios de pagamento. Se aprovada, a nova legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. O programa é destinado a mulheres que trabalham, são responsáveis por crianças na primeira infância e enfrentam falta de vagas na rede pública de educação infantil. As beneficiárias também precisam estar inscritas no Programa Mais Social. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Uso do benefício em apostas será proibido Uma das principais mudanças propostas é a ampliação das restrições sobre o uso dos recursos do programa. Além da proibição já existente para compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco, o texto passa a vetar gastos com: apostas esportivas e plataformas de apostas on-line (bets); loterias e jogos de azar; substâncias entorpecentes e psicotrópicas; outros produtos e serviços que venham a ser definidos em regulamento. Quem descumprir as regras poderá ser excluída do programa. O que muda no acesso ao benefício? A proposta mantém o foco em mulheres em situação de vulnerabilidade social e busca aprimorar a comprovação da falta de vagas em creches e pré-escolas municipais. O texto também deixa mais claras as regras para recebimento simultâneo de outros benefícios sociais. LEIA TAMBÉM Passe Livre: benefício poderá ter carteira digital e emissão on-line a partir de 2027 em MS Governo propõe pagar um salário mínimo para mulheres vítimas de violência fazerem faculdade em MS; entenda Riedel anuncia extinção de secretarias e prevê reestruturação de pessoal no governo em 2027 Pacotão apresentado por Riedel prevê ICMS maior, reforma administrativa e mudanças no IPVA em MS Benefícios que poderão ser acumulados As beneficiárias poderão continuar recebendo o auxílio junto com: o Programa Mais Social; o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o projeto, a regra evita que famílias deixem de receber o benefício estadual porque têm, na mesma residência, uma pessoa idosa ou com deficiência que recebe o BPC. Benefícios que não poderão ser acumulados O recebimento será proibido para quem já recebe outros programas de transferência de renda que não estejam entre as exceções previstas. Pagamento poderá ser feito por transferência eletrônica O projeto também moderniza a forma de pagamento do benefício. Em vez de prever modalidades específicas, a lei passará a permitir o pagamento por transferência eletrônica em conta da beneficiária. A mudança abre espaço para o uso de tecnologias como Pix e outros sistemas de transferência digital. Além disso, a gestão do programa será integrada à estrutura já existente do Programa Mais Social, com o objetivo de evitar duplicidade de cadastros e reduzir custos administrativos. Quando as mudanças entram em vigor? Se aprovado pelos deputados estaduais, o projeto passará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o texto será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes de seguir para votação em plenário. Beneficárias do "Mulher trabalhadora" poderão ser excluídas de programa caso usem dinheiro em bets e jogos de azar. Arquivo/Agência Brasil Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: