Brasilândia, MS, cria abono de R$ 300 aos servidores municipais

Município de Brasilândia. Prefeitura de Brasilândia/Divulgação A Prefeitura de Brasilândia, a 364 quilômetros de Campo Grande, vai pagar um abono em parc...

Município de Brasilândia. Prefeitura de Brasilândia/Divulgação A Prefeitura de Brasilândia, a 364 quilômetros de Campo Grande, vai pagar um abono em parcela única de R$ 300 a cerca de 960 servidores municipais. O dinheiro será depositado até 29 de outubro, após o Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28. O pagamento foi autorizado pela Lei nº 3.312/2026, publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). Na legislação, o benefício recebeu o nome de "abono financeiro especial de gratidão". ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Benefício em ano eleitoral Conforme apurado pelo g1, o pagamento também ocorreu em 2025, através de outra lei 3.328/2025, publicada em outubro daquele ano. Nas duas leis, o benefício é tratado como abono indenizatório. De acordo com o advogado Igor Santos, por ser assim definido, o pagamento deveria ser destinado para reparar, ressarcir ou compensar perdas aos servidores, como reembolso de diárias e combustível, por exemplo. "Nessa lei não há uma perda ou prejuízo a ser indenizado, pelo contrário, a lei fala que todos que trabalham no município, mesmo que tenham acabado de ingressar no serviço público, têm direito ao abono, ou seja, ele é um abono por estar trabalhando. Isso quer dizer que seria uma verba remuneratória" Conforme o profissional, o fato do abono ser denominado na lei como indenizatório, não o torna uma indenização e, ainda, caso se enquadre como remuneratório, existem encargos que incidem sobre o valor pago. "Se a verba for tratada como remuneratória, a gente tem também os reflexos de férias e 13º aos servidores. Como o benefício se repetiu em 2025 e 2026, pode ocorrer a nulidade do caráter indenizatório e o abono ser considerado remuneratório". explica Igor. Nesse contexto, considerando o período eleitora, o advogado ressalta que podem ocorrer penalidades à gestão municipal. "O gestor pode responder como agente público responsável pela conduta ao criar benefício geral em ano eleitoral, e se demonstrarem que o abono foi utilizado para beneficiar candidaturas apoiadas pelo grupo político do administrador público no município pode ser configurado abuso de poder político, gerando risco de inelegibilidade por 8 anos, impeachment e necessidade de recompor os cofres públicos, mesmo que o pagamento já tenha sido dado em 2025", finaliza o advogado. O que prevê a lei municipal do abono Conforme a publicação, o pagamento será destinado aos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal que estiverem em exercício em outubro de 2026. A regra vale para servidores efetivos e estáveis, ocupantes de cargos comissionados, contratados por tempo determinado e membros do Conselho Tutelar. Servidores nomeados, contratados ou empossados ao longo de 2026 também terão direito ao valor integral de R$ 300, desde que estejam em exercício em outubro. Conforme a folha de pagamento de Brasilândia, disponível no Portal da Transparência do município, a cidade tem 960 trabalhadores ativos. Considerando esse número, o valor total do benefício será de R$ 288 mil. A lei também permite que a Prefeitura de Brasilândia abra crédito adicional, caso seja necessário, para garantir o pagamento. Os recursos poderão vir da anulação total ou parcial de verbas previstas no orçamento ou de eventual superávit financeiro. O benefício foi criado em caráter excepcional para marcar a data. O valor não será incorporado ao salário dos servidores ou será considerado no cálculo do 13º salário ou das férias. O abono também não será considerado no cálculo de outras vantagens ou benefícios e nem haverá desconto de contribuição previdenciária. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (6) e terá validade apenas para 2026. Agora no g1 Veja vídeos de Mato Grosso do Sul